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Nos termos da Lei no 11.416/2006, o servidor das Carreiras...
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Q827953
Legislação Federal
Lei nº 11.416/2006 -Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 11.416/2006, o servidor das Carreiras
dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido
A
perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de
Atividade Judiciária, na hipótese de cessão para órgãos
dos Estados, na condição de optante pela remuneração
do cargo objeto da cessão.
B
perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de
Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão.
C
não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação
de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de
cessão para órgãos da União, na condição de optante
pela remuneração do cargo efetivo.
D
não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação
de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de
cessão para órgãos dos Municípios, na condição de
optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
E
não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação
de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo
de cessão e qualquer que seja a remuneração optada.