Questões de Concurso de Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1210621

Concurso DMAE Engenheiro Agrônomo 2019

Questão 33

FUNDEP Gestão de Concursos

Nível Superior

Considere que o senhor João possui uma fazenda de 15 hectares (< 1 módulo fiscal) no município de Uberlândia – MG. Toda a área da fazenda possui o uso consolidado com agricultura e pastagens há mais de 20 anos. Dentro da fazenda, há uma nascente que dá origem a um córrego que atravessa a propriedade, e há também uma vereda.

De acordo com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), analise as afirmativas a seguir.

I. Para se regularizar, o senhor João terá que recompor a área de preservação permanente (APP) das respectivas faixas marginais do córrego em pelo menos 15 metros, contados a partir da borda da calha do leito regular.

II. A recomposição de matas ciliares não variará de acordo com a largura do rio, mas de acordo com o tamanho da propriedade. Como a propriedade é menor que um módulo fiscal, com relação ao córrego, basta o senhor João recuperar cinco metros de ambas as margens do córrego.

III. No caso da vereda, o senhor João será obrigado a recompor as faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, com largura mínima de 30 metros.

IV. Devido à grande importância das veredas para a dessedentação dos animais, ficou estabelecido que as áreas de veredas consolidadas até 22 de julho de 2008 não necessitarão de recomposição da APP.

V. Independentemente do tamanho da propriedade e da situação topográfica, a área de preservação permanente ao redor da nascente deverá ter um raio mínimo de 50 metros. Desta forma, o senhor João deverá recuperar a APP ao redor da sua nascente em pelo menos 50 metros.

De acordo com a situação descrita e com o Novo Código Florestal, estão corretas as afirmativas

  • A. I, III e V, apenas.
  • B. II e III, apenas.
  • C. II e V, apenas.
  • D. I, III e IV, apenas

Questão de Concurso - 1053245

Concurso Fiscal Ambiental - Área Engenheiro Ambiental 2019

Questão 60

Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Nível Superior

Com base no Código Florestal Brasileiro – Lei Federal nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.

I. As florestas são áreas de preservação permanentes.

II. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas.

III. É permitido o acesso de animais às áreas de preservação permanente, mas não de pessoas.

IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

  • A. I – II – III.
  • B. I – III – IV.
  • C. I – II – IV.
  • D. I – II – III – IV.
  • E. II – III – IV.

Questão de Concurso - 1122886

Concurso Agente Administrativo 2019

Questão 40

Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda (CETAP)

Nível Médio

"Falta de acordo sobre Fundo Amazônia pode extinguir projetos ambientais. Governo negocia com países que financiam o fundo, mas projetos que dependem dos recursos estão em risco.". (Fonte: G1.com. Acesso em 18.07.201g). De acordo com a reportagem, "O Fundo Amazônia também tem ajudado os proprietários rurais da região a estarem em dia com o ___________________, que estabelece a área verde que deve ser preservada. Até o momento, graças aos recursos do fundo, foi posslvel inscrever no Cadastro Ambiental Rural 746 mil propriedades. Todas essas propriedades somadas ocupam uma área equivalente a quase uma Venezuela. Marque a altematíva que complete corretamente a lacuna.

  • A.

    Estatuto do Índio.

  • B.

    Estatuto da Terra.

  • C.

    Código Florestal.

  • D.

    Código Ambiental.

Questão de Concurso - 575844

Concurso SAEB Técnico em Meio Ambiente 2012

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá

  • A.

    25% a mais do que receberá pela área reflorestada.

  • B.

    o mesmo valor que receberá pela área reflorestada.

  • C.

    15% a mais do que receberá pela área reflorestada.

  • D.

    20% a mais do que receberá pela área reflorestada.

Questão de Concurso - 500784

Concurso TCE Analista de Controle Externo - Área Meio Ambiente 2011

Questão 70

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

  • A.

    que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.

  • B.

    localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.

  • C.

    que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.

  • D.

    que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.

  • E.

    localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

Questão de Concurso - 529206

Concurso SABESP Engenheiro - Área: Florestal 2012

Questão 49

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Lei nº 4.771/1965, que institui o novo Código Florestal, em seu artigo 2º considera como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

  • A.

    no topo de morros, montes, montanhas e serras.

  • B.

    em altitude superior a 1 600 metros, qualquer que seja a vegetação.

  • C.

    nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 100 metros de largura.

  • D.

    nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 30 metros em projeções horizontais.

  • E. nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 30°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

Questão de Concurso - 575401

Concurso SAEB Especialista em Meio Ambiente - Área Gestão Ambiental 2012

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.

  • A.

    São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.

  • B.

    Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

  • C.

    Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.

  • D.

    O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.

Questão de Concurso - 576012

Concurso SAEB Especialista em Meio Ambiente - Área Ordenamento de Recursos Florestais 2012

Questão 99

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe

  • A.

    a proibição de consorciação com espécies agrícolas de cultivos anuais.

  • B.

    a proibição do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde.

  • C.

    a utilização e controle de espécies ruderais e exóticas invasoras.

  • D.

    a restrição do uso da área para pastejo de animais domésticos.

Questão de Concurso - 575833

Concurso SAEB Especialista em Meio Ambiente - Área Engenharia 2012

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

  • A.

    A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.

  • B.

    O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.

  • C.

    É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.

  • D.

    A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Questão de Concurso - 1043614

Concurso Enfermeiro 2016

Questão 20

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível Superior

Com referência ao processo de licenciamento ambiental, considere as seguintes condições sobre empreendimentos:

I localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

II localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados;

III localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771/1965;

IV que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos a que se referem os itens

  • A. I, II e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. I, II, III e IV.
  • D. I e IV.