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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 35/1979 -Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Disciplina
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Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.
I. A independência judicial implica que ao magistrado é permitido participar de atividade político- partidária.
II. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados, impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.
III. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
IV. Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais 2 (dois) para cada uma delas.
A
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
Sobre os deveres dos Magistrados, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, desde que não exerça o controle ou gerência.
B
Residir na sede da Comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado.
C
É vedado ao magistrado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.
D
Tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, com hora marcada, quando se trata de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
No exercício da magistratura, não é raro que o juiz se depare com variáveis de ordem psicológica que se relacionam direta ou indiretamente com a questão em foco. O conhecimento sobre a subjetividade dos indivíduos envolvidos no processo é um dos fatores que pode nortear a ação do magistrado. Dessa forma, é essencial, em alguns casos, que o juiz disponha do parecer técnico de um profissional da área de psicologia para auxiliá-lo na busca da verdade, o que é possível através da perícia psicológica forense. Sobre esse tema analise as assertivas:
I. A investigação sobre a simulação e dissimulação dos fatos é uma das diretrizes das avaliações psicológicas na justiça. Esse fato decorre da necessidade frequente dos envolvidos em um processo de demonstrar ou ocultar fatos. Um exemplo dessa situação seria a perícia psicológica de um indivíduo acusado de ter cometido um homicídio.
II. A existência de estímulos financeiros e afetivos pode atuar como fator coercitivo na produção consciente de distorções de informações. Esse fato é muitas vezes presenciado nas audiências de separações litigiosas e pode indicar a necessidade de uma perícia psicológica.
III. A perícia é o estudo realizado por especialistas escolhidos pelos magistrados, de acordo com a matéria, que funciona como “prova” nos processos judiciais. Para isso, o juiz deve contar com profissionais de sua confiança, que assumam o compromisso da imparcialidade.
IV. Depois de finalizada a perícia, a legislação não prevê a possibilidade de nova perícia, mesmo que esta não tenha trazido esclarecimentos, no entendimento das partes, ao promotor de justiça ou ao juiz.
A
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:
I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.
II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de juris dição.
III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dispõem o artigo 66, caput, e seu § 1o, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da Magistratura:
“Art. 66 − Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.
§ 1o − Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.”
Referidos dispositivos legais
A
são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
B
foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito ao direito às férias individuais dos Tribunais Regionais do Trabalho.
C
são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei complementar não pode dispor sobre a matéria.
D
são inconstitucionais apenas quanto ao prazo de férias anuais, fixado em trinta dias pela Constituição da República.
E
são incompatíveis com a Constituição da República quanto à previsão de férias coletivas para juízes e membros de Tribunais.
Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.
A
A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.
B
O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.
C
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D
O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.
É INCORRETA a afirmação de que o Magistrado
A
será recolhido a sala especial de Estado-Maior desde que haja ordem escrita do Órgão Especial competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.
B
não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial.
C
não pode fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive a crítica nos autos e obras literárias.
D
deverá ser ouvido como testemunha somente em dia, hora e local previamente ajustados com Juiz de instância igual ou inferior.
E
não será preso senão por ordem escrita do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante por crime inafiançável.
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