Questões de Concurso sobre Lei nº 9.801/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
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Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exceto o que se afirma em:
A
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
D
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
E
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa,
conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.
A
Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que
exija exoneração de servidores estáveis, também os que
exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos,
conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.
B
A exoneração de servidor público estável, se necessária, não
gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter
redução dos custos da máquina pública e não produzir mais
despesas.
C
Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor
público estável a ser exonerado é o tempo de serviço,
devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver
maior tempo de serviço público.
D
Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis
serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos,
empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas
pelo período de quatro anos.
E
A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada
mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que
as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração
gera como consequência a diminuição da despesa.
