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O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a...
O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
B
Secretária de Estado da Administração
C
Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
D
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
E
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade