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A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)...
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O sistema tem por objetivo, EXCETO:
A
Combater as desigualdades sociais resultantes do racismo.
B
Construir políticas para promover a integração social da população negra.
C
Desenvolver mecanismos que promovam a igualdade étnica.
D
Fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas por meio das ações afirmativas.
E
Centralizar a implementação de ações afirmativas, não envolvendo os governos estaduais, distrital e municipais, devido a existência de vedação legal nesse sentido.