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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de fina...
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Q1436343
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Plano Plurianual (conteúdo vetado no art. 3º)
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em seu Art. 5º, determina que o projeto de lei orçamentária anual seja elaborado de forma compatível com
A
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as normas desta Lei Complementar.
B
as normas desta Lei Complementar, o plano plurianual e as leis que regem as modalidades de licitações.
C
as leis que regem as modalidades de licitações, as normas desta Lei Complementar e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
a lei de diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e a lei que rege os gestores públicos.
E
a lei que rege os gestores públicos, a lei de diretrizes orçamentárias e as leis que regem as modalidades de licitações.