Imagem de fundo

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um instrumento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados, nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse instrumento é denominado de


A

anexo específico para a União.


B

relatório de gestão fiscal.


C

relatório resumido de execução orçamentária.


D

anexo de riscos fiscais.


E

anexo de metas fiscais.