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Para efeitos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, no...
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Q1732239
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, no Art. 38, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito da referida operação:
A
A operação será realizada somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C
Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, preferencialmente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
D
A operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.
E
A operação não estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.