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Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art. 19 e 20) será realizada obrigatoriamente:
no último mês de cada exercício, dentro do período do mandato do gestor público.
ao final de semestres do respectivo exercício.
ao fim de cada bimestre do respectivo exercício.
ao final de cada quadrimestre do respectivo exercício.