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As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias arrecadadas de um determinado ente municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade.
– Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria........................................R$ 10.500.000,00
– Transferências Correntes.....................R$ 5.000.000,00
– Outras Receitas Correntes..................R$ 1.500.000,00
– Transferências de Capital....................R$ 1.300.000,00
– Receita de Serviços.............................R$ 1.100.000,00
– Contribuições..........................................R$ 900.000,00
– Alienação de Bens..................................R$ 700.000,00
– Outras Receitas de Capital.....................R$ 500.000,00
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
– Contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 200.000,00;
– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do artigo 201 da Constituição Federal de 1988;
– Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
– Não havia Tribunal de Contas do Município.
Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, no exercício financeiro de 2017, não poderia ter ultrapassado os limites, respectivamente, em R$, de
11.502.000,00 e 1.278.000,00.
10.152.000,00 e 1.128.000,00.
10.260.000,00 e 1.140.000,00.
9.212.000,00 e 2.068.000,00.
9.310.000,00 e 2.090.000,00.