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De acordo com as determinações da Lei Complementar no...
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa
A
realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada semestre.
B
realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada quadrimestre.
C
realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada quadrimestre.
D
paga no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada quadrimestre.
E
paga no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada semestre.