Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que...
1
Q2731288
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que têm relevância crucial para o equilíbrio das contas públicas. A dívida pública constitui um desses tópicos que são objeto de conceituações e imposição de vedações.
Para fins de controle e acompanhamento da dívida pública, um ente público deve considerar que:
A
a prerrogativa de refinanciamento da dívida pública é exclusiva da União;
B
o limite máximo da dívida consolidada de um ente público é definido na LDO como percentual da RCL;
C
o relatório resumido da execução orçamentária apresenta bimestralmente a apuração da dívida consolidada;
D
operações de crédito de prazo inferior a doze meses não podem ser consideradas como dívida pública;
E
para fins de aplicação dos limites, há casos em que precatórios judiciais podem integrar a dívida consolidada.