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Considere as sentenças abaixo acerca da “Despesa obrigatória de caráter continuado” tra...

Ano: 2023
Banca: EPL Concursos
Prova: EPL Concursos - Prefeitura de Santa Rita - Auditor Fiscal de Tributos - 2023

Considere as sentenças abaixo acerca da “Despesa obrigatória de caráter continuado” tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101-2000) e responda:


I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

III - Considera-se aumento permanente de despesa o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.


Está correto o contido em:

A

I e III

B

I, II e III

C

I e II

D

II e III

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