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Considerando a Lei Orçamentária Anual tratada na Lei de...
Considerando a Lei Orçamentária Anual tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), seria correto afirmar:
A
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Todas as receitas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual constarão da lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.