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Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder...
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Q3134116
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.
Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
Certo
E
Errado