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Em relação à divida pública e seus limites, com base na Lei...
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Q3168241
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Em relação à divida pública e seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), é correto afirmar que:
A
dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, excetuados os do Banco Central do Brasil, Estados; e Municípios.
B
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
C
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada
D
para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada