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Considere os dados hipotéticos a seguir relativos à...
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Q3218009
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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Considere os dados hipotéticos a seguir relativos à previsão e realização da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em dois exercícios financeiros:
Receita Corrente Líquida (RCL) | Valor |
Prevista em 20x2 | R$ 950,00 |
Realizada em 20x2 | R$ 1.000,00 |
Prevista em 20x3 | R$ 1.100,00 |
Realizada em 20x3 | R$ 1.060,00 |
Tendo em vista o regramento vigente para aprovação e execução de emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União, a partir da análise dos dados, é correto afirmar que o limite de aprovação dessas emendas tem base:
A
na RCL estimada para o exercício de referência;
B
na média da RCL realizada nos últimos três exercícios;
C
na RCL estimada para o exercício anterior ao de referência;
D
na RCL realizada no exercício do encaminhamento do projeto;
E
na RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.