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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condiçõe...
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Q3285402
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
A
Receita Industrial.
B
Receitas de Contribuições.
C
Transferências de Capital.
D
Receita de Serviços.
E
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.