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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também...
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Q3314151
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, há a disposição de que
A
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
o refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D
a consignação na lei orçamentária de crédito é permitida, mesmo que pautada em finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.