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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, constitui
concessão de garantia.
dívida pública consolidada ou fundada.
dívida pública mobiliária.
operação de crédito.
refinanciamento de dívida mobiliária.