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Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, no prazo de noventa dias após o encerramen...
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Q3485555
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Crescimento real baixo ou negativo do PIB
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, uma avaliação sobre:
A
A execução das políticas de comércio exterior, demonstrando o impacto econômico e o custo de importações e exportações.
B
O cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
C
As diretrizes para a política de segurança pública, demonstrando os custos operacionais e o impacto financeiro das ações.
D
A gestão das políticas de assistência social, diminuição dos custos dos programas e o impacto nas comunidades beneficiadas.
E
A implementação de políticas ambientais, detalhando o custo das ações e o impacto nos índices de sustentabilidade.