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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessid...
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Q3590908
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:
A
Ser autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.
B
Atender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.
C
Ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
Ser financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.
E
Depender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.