Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...

A forma correta de calcular a despesa total com pessoal é a soma de todos os valores entre 1º de janeiro do ano corrente e 30 de junho do mesmo ano

Despesa obrigatória de carater continuado e a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios

Despesa total com pessoal é o somatório dos Bastos do ente da Federação com ativos, excluidos os inativos e pensionistas

É de 90% o limite percentual da receita corrente liquida para a despesa total com pessoal, para os Estados e Municipios, em cada periodo de apuração.

É proibida a criação, aumento ou extensão dos beneficios e serviços da seguridade social, ainda que indicada fonte de custeio.