Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade...
Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis?
A
Todas as penalidades alcançam os poderes da União, Estados e Municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público;
B
As penalidades abrangem: suspensão de transferência voluntária, suspensão das contratações de operações de crédito e suspensão de garantias e avais;
C
As penalidades alcançam os três poderes da união, estados e municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público e sanções pessoais recaindo sobre o agente que cometer crime ou infração administrativa;
D
Todas as penalidades alcançam os agentes de forma pessoal, sendo o agente que cometer crime ou infração administrativa sujeito a penas funcionais, patrimoniais e pessoais nas esferas administrativa, civil e penal, conforme lei 10.028/00.