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Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101:
1
Q1699219
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Instituição, Previsão e Arrecadação
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101:
A
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal são a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
B
É obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços desde que previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.