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É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da...
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Q723474
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder
ou órgão.
C
Certo
E
Errado