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Com a criação da Lei nº 10.741/2003, foram ratificados vários direitos sociais, já conquistados na Constituição Federal de 1998 às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos O principal foi a punição dos agressores que cometem atos de violência contra estes idosos. Em caso de suspeita de maus tratos contra a pessoa idosa, os profissionais de saúde deverão obrigatoriamente comunicar:
Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
Conselho Municipal o Idoso
Conselho Tutelar
Instituição de Longa Permanência para Idosos
Família