O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei de nº 10.741 de...

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, não impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social

As transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil

Os alimentos só serão prestados ao idoso na forma da lei civil quando for um idoso vulnerável

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores