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O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:
Igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Inferior a 60 (sessenta) anos.
Somente superior a 60 (sessenta) anos.