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De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003 e suas alterações), as entidades g...
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003 e suas alterações), as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, EXCETO:
A
Advertência.
B
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
C
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
D
Multa.
E
Afastamento provisório de seus dirigentes.