Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura a atenção...
1
Q2049857
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). É previsto nesta legislação que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, que deverá ser realizada à autoridade sanitária e, obrigatoriamente, à autoridade policial, ou ao Ministério Público, ou aos Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso. De acordo como o Estatuto do Idoso, são considerados responsáveis pela notificação:
A
Família, ou responsável, ou curador.
B
Serviços de Saúde públicos e privados.
C
Unidades Básicas de Saúde onde o idoso é cadastrado.
D
Autoridades policiais ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).