Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do...

No atendimento de saúde, em nenhum caso, um idoso terá preferência especial sobre os demais idosos.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Incumbe exclusivamente à família fornecer aos idosos medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso por meio da cobrança de valores diferenciados em razão da idade.