Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para os efeitos da Lei n º 11.340 de 2006, configura...
Para os efeitos da Lei n º 11.340 de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras hipóteses, qualquer ação ou omissão
A
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto.
B
que resulte na sua morte ou lesão, seja física, moral ou patrimonial, independentemente da motivação do agente.
C
que lhe resulte dano de qualquer natureza no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laço de consanguinidade.
D
que resulte em lesão a bem juridicamente protegido, em relação íntima de afeto, na qual o agressor, sendo homem, conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.