Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mul...
Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,
A
a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.
B
o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.
C
a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.
D
o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.
E
a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.