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A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2022
A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeito dessa Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se como:
A
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B
ação de violência física que cause lesões e/ou morte oriunda, especificamente, de atitude de pessoa residente na mesma unidade doméstica.
C
atos de violência física, psicológica ou patrimonial, contra mulher, praticados por pessoas do sexo masculino.
D
violência praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar reconhecido.