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A referida Lei determina que as medidas protetivas de...
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Q2513620
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 15 e 16, considere a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006.
A referida Lei determina que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:
A
Agressor.
B
Conselho Regional de Segurança.
C
Ministério Público ou a pedido da ofendida.
D
Batalhão da Brigada Militar.
E
Cidadão que assim julgar cabida a solicitação.