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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a...
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Q3192711
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue os itens que se seguem.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
Certo
E
Errado