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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de pe...

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.


C

Certo


E

Errado