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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a maneira em que deve ser prestada a ...
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Q3565655
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a maneira em que deve ser prestada a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A
O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
B
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá apenas os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
D
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.
E
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, menos os custos dos serviços prestados pelo SUS, relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.