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Q2339565
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Teclas de Atalhos
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Hoje, no Brasil, existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei sancionada pelo Governo Federal, em julho de 2015, traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir a esses indivíduos inclusão social e cidadania.
O trecho que foi vetado pela Presidente, na época de sua sanção, e que gerou críticas diz respeito
A
ao impedimento do ingresso de pessoas com deficiência em planos privados de saúde.
B
à existência de cotas reservadas pelas empresas de exploração de serviços de táxi para condutores com deficiência.
C
à proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privado a alunos com deficiêcia.
D
à obrigatoriedade da empresa com menos de 100 funcionários de possuir, no seu quadro funcional, pelo menos, um indivíduo com deficiência.
E
à possibilidade de um trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de prótese para promover sua acessibilidade.