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Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.°...
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Q2683582
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/15):
A
a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
é dever de todos comunicar à autoridade competente as formas mais graves de violação de direitos.
C
a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
D
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar a sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
E
o Estado deve eliminar as barreiras que podem obstruir a participação social plena e efetiva em igualdade de condições das pessoas com deficiência, dentre elas, as barreiras arquitetônicas, ou seja, aquelas que existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.