O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146 / 2015...

Q3207657

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146 / 2015, teve uma atualização através da Lei 14.624, de julho de 2023, que instituiu

Benefício de Prestação Continuada – BPC, dando o direito à pessoa com deficiência de receber um salário-mínimo.

uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.