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O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº _________________, com objetivo de garantir à inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência.
Qual é a alternativa correta que completa o texto acima.
Lei nº 13.147/2015
Lei nº 13.148/2015
Lei nº 13.146/2013
Lei nº 13.146/2015
Lei nº 13.146/2021