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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...
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Q3535761
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
B
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
C
Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
D
Recebimento de restituição de imposto de renda.