Tendo como referencial a Lei Brasileira de Inclusão da...

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer direitos sexuais.

O exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção será contemplado à PcD.

A pessoa com deficiência é obrigada a fruir benefícios decorrentes das ações afirmativas.

Ameaça/violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser comunicada às autoridades.