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O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condiçõ...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e à cidadania. Esse estatuto se apresenta como a
A
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015.
B
Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, nº 3.298/1999.
C
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Portaria Ministerial nº 555/2007.
D
Política Nacional De Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, nº 10.502/2020.