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De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é INCORRETO afirmar que:
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De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é
INCORRETO afirmar que:
A
o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos
não poderão exceder a dez dias, ressalvada a hipótese
do regime disciplinar diferenciado;
B
se a revogação for motivada por infração penal anterior
à vigência do livramento, computar-se-á como
tempo de cumprimento da pena o período de prova,
sendo permitida, para a concessão de novo livramento,
a soma do tempo das duas penas;
C
na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão
em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias
e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do
faltoso e seu tempo de prisão;
D
transitada em julgado a sentença que aplicou a pena
restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício
ou a requerimento do Ministério Público, promoverá
a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando
necessário, a colaboração de entidades públicas ou
solicitá-las a particulares;
E
a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento
preventivo do faltoso pelo prazo de até dez
dias; a inclusão do preso no regime disciplinar
diferenciado, no interesse da disciplina e da
averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz
competente.