De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

registrar formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos.

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

participar da elaboração do regimento escolar para definir as regras disciplinares dos alunos.

participar do Conselho Municipal de Educação representando a escola de seus filhos.

integrar a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou retenção de alunos.