Sobre o acesso a diversões e espetáculos públicos por...

Deverão ser sempre precedidos de aviso de sua classificação nas emissoras de rádio e televisão;

Serão sempre livres ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados, desde que respeitada a classificação etária;

Serão regulados pelo poder público a respeito da faixa etária a que se recomendam, locais e horários de apresentação;

É obrigação dos responsáveis afixar à entrada do local de exibição informação sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendada;

É obrigatório aos fornecedores desse serviço contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos.