O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal...

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Não é assegurado ao adolescente a garantia de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.